03/05/2023
A Revisão do FGTS é o tema do momento em 2023.
O requisito básico para você ter direito à Revisão do FGTS é ter, de fato, uma conta neste Fundo.
Quem tem direito a revisão do FGTS?
Tem direito todos os trabalhadores que tem a Carteira de Trabalho (CLT) assinada, sendo eles:
·O trabalhador empregado, incluindo o doméstico;
·O empregado rural;
·O empregado temporário;
·O trabalhador avulso.
Você sabe o que é a ação de revisão do FGTS?
É a ação que permite a todos aqueles trabalhadores que têm direito ao FGTS a discutirem a aplicação da TR por outro índice mais favorável, isto é, uma ação judicial na qual se questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. A correção monetária é utilizada para você não perder dinheiro todos os meses em conta da inflação causada pela economia.
Qual o valor que tenho a receber?
O saldo a receber depende dos valores que você acumulou no seu FGTS a partir de janeiro de 1999. É necessária uma análise concreta do seu caso e do seu extrato do FGTS.
O que o STF pode modular?
É bem possível que o STF module os efeitos da decisão, pode ser que o Supremo entenda que só terá direito à Revisão quem entrou com um processo até a data do julgamento do tema em discussão, ou somente tem direito quem ainda não sacou o FGTS, ou somente tem direito após a sua decisão, portanto, é imprevisível qual será a decisão do Supremo, é aquele famoso depende no direito.
O que devo fazer?
Entre em contato com o seu advogado especialista no assunto para que ele calcule a viabilidade de você ingressar com uma ação ou não da Revisão do FGTS.