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Bruno Modas loja de roupa masculina e feminina

Depende!Nem todo print é crime, mas o compartilhamento pode se tornar ilegal conforme o conteúdo e a finalidade.🔎 É crim...
14/01/2026

Depende!

Nem todo print é crime, mas o compartilhamento pode se tornar ilegal conforme o conteúdo e a finalidade.

🔎 É crime quando:

❌ envolve conversas privadas sem autorização;
❌ expõe dados pessoais, íntimos ou sigilosos;
❌ causa dano à honra, imagem ou reputação;
❌ é usado para humilhar, ameaçar ou constranger.

⚖️ Nesses casos, pode haver responsabilização civil e criminal, com base no Código Penal, Código Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

📱 Atenção: a internet não é terra sem lei. Antes de compartilhar, pense nas consequências jurídicas.

👉 Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança.

🏚️⚖️ Sim, é possível processar o vendedor ou a construtora caso o imóvel comprado apresente problemas estruturais, espec...
13/01/2026

🏚️⚖️ Sim, é possível processar o vendedor ou a construtora caso o imóvel comprado apresente problemas estruturais, especialmente se os defeitos forem ocultos, comprometerem a segurança ou não tiverem sido informados no momento da compra.

A lei protege o comprador contra vícios e omissões.

🔹 Quando cabe ação judicial:

• Quando há vícios ocultos que surgem após a compra (rachaduras, infiltrações, falhas na fundação);

• Quando o imóvel apresenta risco à segurança ou à habitabilidade;

• Quando o vendedor ou construtora omitiu informações relevantes;

• Quando há descumprimento do Código de Defesa do Consumidor ou do contrato de compra e venda;

🔹 Direitos do comprador:

• Reparação dos danos, o responsável deve consertar os problemas;

• Desconto proporcional no valor pago;

• Rescisão do contrato com devolução dos valores;

• Indenização por danos materiais e morais, se houver prejuízo comprovado;

🔹 Dica prática:

• Faça laudo técnico com engenheiro ou arquiteto para comprovar os problemas;

• Reúna fotos, documentos, contrato e comunicações com o vendedor;

• Procure um advogado de sua confiança para ingressar com ação judicial.

📣 Atenção: imóvel com defeito não é azar, é violação de direito. E quando a estrutura falha, a Justiça pode sustentar o que o concreto não sustentou.

Via de regra, NÃO! A legislação brasileira garante à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, desde a conf...
12/01/2026

Via de regra, NÃO!

A legislação brasileira garante à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, ainda que o empregador não tivesse conhecimento da gestação no momento da dispensa.

Essa proteção tem fundamento constitucional e tem como objetivo resguardar a dignidade da gestante e do nascituro.

⚠️ Contudo, a estabilidade não é absoluta. Há exceções, como nos casos de justa causa ou situações específicas previstas em lei, que devem ser analisadas com cautela.

👉 Por isso, cada caso deve ser avaliado individualmente.

Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança.

Durante o recesso forense, o atendimento ocorrerá apenas em casos urgentes.Agradecemos a compreensão e a confiança.Desej...
19/12/2025

Durante o recesso forense, o atendimento ocorrerá apenas em casos urgentes.

Agradecemos a compreensão e a confiança.

Desejamos a todos boas festas.

A regularização imobiliária oferece diversos benefícios para o proprietário. Além de garantir segurança jurídica, o imóv...
24/09/2025

A regularização imobiliária oferece diversos benefícios para o proprietário. Além de garantir segurança jurídica, o imóvel regularizado pode ser vendido com mais facilidade, valorizado no mercado, aceito em financiamentos bancários e transmitido legalmente por herança ou doação.

Outra vantagem é a tranquilidade de saber que você está dentro da legalidade, sem riscos de ações judiciais, multas ou perda da posse.

Regularizar não é apenas um ato burocrático é um investimento no seu patrimônio e no seu futuro.

A regra geral é que o imóvel onde a família mora é bem de família e, portanto, protegido contra penhora. ✅⠀Mas atenção: ...
23/09/2025

A regra geral é que o imóvel onde a família mora é bem de família e, portanto, protegido contra penhora. ✅
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Mas atenção: existem exceções em que a Justiça pode, sim, determinar a penhora, como em dívidas de pensão alimentícia, financiamento do próprio imóvel ou em casos de garantia hipotecária.
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⚖️ Cada situação precisa ser analisada com cuidado. Por isso, se você está passando por esse problema, o melhor caminho é procurar um advogado de confiança para entender se sua casa pode ou não ser atingida pela execução.

🤰👶⚖️ Mulheres grávidas que precisam de apoio financeiro durante a gestação e não possuem o suporte do pai da criança POD...
22/09/2025

🤰👶⚖️ Mulheres grávidas que precisam de apoio financeiro durante a gestação e não possuem o suporte do pai da criança PODEM BUSCAR AJUDA ATRAVÉS DA JUSTIÇA. É preciso comprovar a paternidade para ter direito a esse benefício. Essa pensão mensal para arcar com todos os custos dessa gravidez são os chamados Alimentos Gravídicos!

Os alimentos gravídicos são determinados proporcionalmente às rendas dos genitores, permitindo que os gastos sejam divididos equitativamente.

Na ação judicial, a mãe pode fornecer provas da paternidade apresentando informações como e-mails, mensagens, fotos, testemunhas e publicações nas redes sociais que convençam o juiz.

Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos se tornam uma pensão alimentícia para o filho, e podem ser revisados a qualquer momento por uma das partes envolvidas. 💶📜👪

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido quando há a transmissão de propriedade de um imóvel, por iss...
18/09/2025

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido quando há a transmissão de propriedade de um imóvel, por isso, no caso de compra de imóvel na planta, ele deve ser pago no ato da escrituração do imóvel, ou seja, no momento da transferência da propriedade do imóvel para o seu nome.

É importante lembrar que é necessário verificar as normas e alíquotas do ITBI da cidade onde o imóvel está localizado, pois cada município tem sua própria regulamentação. Além disso, é recomendado que o comprador verifique as condições de pagamento do imposto com a construtora ou incorporadora e se informe sobre a possibilidade de financiamento do ITBI junto ao banco.

📢 ATENÇÃO!A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta a pena para quem abandonar idosos ou pessoas com deficiê...
03/07/2025

📢 ATENÇÃO!

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta a pena para quem abandonar idosos ou pessoas com deficiência. A proposta altera o Código Penal e eleva a punição de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.

O Projeto de Lei 4626/2020 agora segue para sanção presidencial. E as mudanças não param por aí...

🧑‍⚖️ A reforma do Código Civil também prevê que poderá perder o direito à herança o herdeiro que:

“deixar de prestar assistência material ou praticar abandono afetivo voluntário e injustificado contra o autor da herança.”

Ou seja: quem abandona, não herda!

📌 Fique atento às mudanças no Direito das Sucessões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A entrega atrasou e você saiu no prejuízo?Atrasos não são meros aborrecimentos. Quando o fornecedor não cumpre o prazo p...
02/07/2025

A entrega atrasou e você saiu no prejuízo?

Atrasos não são meros aborrecimentos. Quando o fornecedor não cumpre o prazo prometido, ele pode ser responsabilizado pelo descumprimento da oferta (art. 30 e 35 do CDC).

Se esse atraso causou transtornos, você pode buscar medidas legais para compensar o prejuízo.

📌 Converse com um advogado de sua confiança.

🚨 MUDANÇA IMPORTANTE NA LEI PREVIDENCIÁRIA!A nova Lei 15.108/2025 alterou o §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, permitindo q...
26/06/2025

🚨 MUDANÇA IMPORTANTE NA LEI PREVIDENCIÁRIA!

A nova Lei 15.108/2025 alterou o §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, permitindo que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial tenham direito à pensão por morte do INSS.

✅ Para ter acesso ao benefício, é necessário:

Que o segurado faça uma declaração formal de dependência;

Que fique comprovado que o menor não tem condições de se manter ou arcar com a própria educação.

Essa atualização na lei representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes que vivem sob a responsabilidade de avós, tios, padrastos e outros familiares.

📞 Dúvidas? Procure um advogado de sua confiança.

Você conhece alguém diagnosticado com cardiopatia? Esse conteúdo pode ser importante. Encaminhe!Pessoas com cardiopatia ...
17/06/2025

Você conhece alguém diagnosticado com cardiopatia? Esse conteúdo pode ser importante. Encaminhe!

Pessoas com cardiopatia grave podem ser reconhecidas como pessoas com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), conforme prevê o art. 20 da Lei nº 8.742/93.

O benefício é destinado àqueles que, em razão de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, não conseguem exercer atividades laborativas nem garantir sua própria subsistência com dignidade.

É fundamental demonstrar:

✔️ A gravidade da condição cardíaca, por meio de laudos médicos atualizados;

✔️ Que a cardiopatia impede a vida independente e o desempenho de atividades habituais;

✔️ A existência de vulnerabilidade social, observada caso a caso.

A interpretação da legislação já foi ampliada pelo STJ e STF, reconhecendo que a análise deve considerar a realidade individual, os gastos com saúde e a dignidade da pessoa humana.

Cada situação é única. Por isso, procure um advogado de sua confiança para avaliar a documentação e garantir o acesso a esse direito.

Endereço

Avenida Luiz Alves De Oliveira Filho. Quadra E Box 6. ( Em Frente A Loja Gabriella)
Tobias Barreto, SE
49.300.000

Telefone

7999345083

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